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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 10356-68.2015.5.01.0004

Enquadramento sindical: falta de interesse recursal

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL . FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Trata-se de agravo interposto pela reclamada em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. A reclamada não se insurge em face da decisão agravada nos termos em que proferida, tampouco demonstra interesse na reforma da decisão, pois esta negou o reconhecimento do enquadramento sindical feito pelo reclamante. Acrescenta-se que a reclamada traz argumentos não debatidos nos recursos interposto pelo reclamante, bem como o provimento do presente agravo levaria a uma decisão teratológica no sentido de dar procedência ao pedido do reclamante, sendo que este não é o recorrente. Não merece reparos a decisão. Agravo não conhecido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Enquadramento Sindical

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