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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10505-21.2020.5.03.0073

Reconhecimento de Relação de Emprego: valor da Causa

  • Direito do Trabalho
  • Reconhecimento de Relação de Emprego
  • Valor da Causa
  • Preparo / Deserção
  • Competência da Justiça do Trabalho

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST . A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Reconhecimento de Relação de Emprego; Valor da Causa; Preparo / Deserção; Competência da Justiça do Trabalho

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