Adicional de insalubridade: intervalo térmico previsto no artigo 253 da CLT

AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. INTERVALO TÉRMICO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. 3. INTERVALO TÉRMICO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT E SUA NATUREZA JURÍDICA. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. RESCISÃO INDIRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1. A Presidência do egrégio Tribunal Regional negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, quanto aos temas: a) "Adicional de Insalubridade e Intervalo Térmico previsto no artigo 253 da CLT", aplicando o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333; b) "Intervalo Térmico previsto no artigo 253 da CLT e sua natureza jurídica" e "Intervalo Intrajornada", com fundamento de que a alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT; e c) "Rescisão Indireta", aplicando o óbice do artigo 896, § 9º, da CLT. 2. Em seu agravo de instrumento, a parte não se insurge de forma direta e específica contra os citados óbices erigidos contra o seguimento do recurso de revista, manifestando seu inconformismo reiterando os seus argumentos recursais de mérito. 3. Desse modo, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado, uma vez que a parte, ao assim proceder, demonstra seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar. Incidência da Súmula nº 422. 4. Decisão agravada que se mantém, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.