Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0011694-63.2019.5.15.0096
Intervalo intrajornada: aresto inservível
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Aresto inservível
- Prejudicado o exame da transcendência
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARESTO INSERVÍVEL. ART. 896, § 8º, DA CLT E SÚMULA Nº 337 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O aresto colacionado pela Agravante é inservível, uma vez que não há indicação do número do processo e da fonte de publicação, estando, portanto em desalinho com as diretrizes do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula nº 337 do TST. Agravo Interno desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 19 de agosto de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator