Negativa de prestação jurisdicional: inobservância do art. 896, § 1.º-a, IV, da CLT

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. VÍCIOS DE PROCEDIMENTO NÃO CONFIGURADOS. Não se constata vício de procedimento no acórdão embargado, tendo sido explicitados por esta Turma, de forma lógica e coesa, os fundamentos pelos quais concluiu pela inobservância do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, em razão da ausência de transcrição do acórdão proferido nos embargos de declaração. Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.