TSTAIRR 645-17.2020.5.10.0003
Irrecorribilidade de decisões interlocutórias: garantia do juízo
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Irrecorribilidade de decisões interlocutórias
- Garantia do juízo
- Empresa em recuperação judicial
- Preparo / Deserção
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA "CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA." - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Preparo / Deserção