Estupro de vulnerável: absolvição do réu

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTANTE DA VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE NA SÚMULA N. 284/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na incidência da Súmula n. 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados.

2. A parte agravante sustenta que a defesa impugnou de forma específica a violação ao art. 217-A do Código Penal, alegando que a palavra da vítima foi desconsiderada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados caracteriza deficiência de fundamentação, impedindo o conhecimento do recurso especial.

5. A parte agravante não apresentou inovação de fundamento apta a desconstituir a decisão agravada.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental desprovido.