Nulidade da rescisão contratual: reintegração

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prevalece no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, sendo o magistrado livre na formação do seu convencimento, de modo que não está adstrito à conclusão pericial, mormente quando há outros elementos probatórios que favorecem a persuasão racional. O Tribunal Regional, com lastro na análise do conjunto probatório, concluiu pela natureza discriminatória da dispensa da reclamante, o que enseja a nulidade da rescisão contratual. 2. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com lastro na análise do conjunto probatório, concluiu que há direito à indenização por danos extrapatrimoniais pela natureza grave da ofensa decorrente da dispensa discriminatória. No que se refere ao quantum alusivo à indenização em liça, é certo afirmar que o valor arbitrado pelo Regional é proporcional ao sofrimento perpetrado, razão pela qual se tem como observadas as devidas razoabilidade e proporcionalidade na fixação atribuída à indenização em comento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.