Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: acúmulo de função

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO . O regional expressamente consignou que " De acordo com o contrato de trabalho individual, o reclamante foi admitido como Gerente de Loja, nas seguintes condições (ID. f9048db - Pág. 1): Cláusula 3ª - O Empregado trabalhará na função de GERENTE DE LOJA e demais atribuições que lhe forem correlatadas ou que com ela guardarem qualquer afinidade, inclusive concordando e, expressamente sua disponibilidade para realizar eventuais viagens em decorrência da necessidade dos serviços. [...] ". Após transcrever os depoimentos, o acórdão consignou que " Como percebo, tanto a testemunha indicada pelo autor, como a testemunha ouvida a convite da reclamada confirmam que o Gerente da Loja realizava, de forma rotineira, a limpeza do estabelecimento e o descarregamento do caminhão, junto ao motorista " e que " Vale salientar que, na época da contratualidade, o Gerente era o único empregado do estabelecimento ". Ao final, concluiu que " Segundo entendo, as atividades de limpeza e descarga do caminhão não são inerentes ao conteúdo ocupacional da função contratada, conforme descrição do PPRA". Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST . Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Aplica-se o óbice da Súmula nº 126 do TST. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno não provido.