Plano de demissão voluntária (pdv): adesão do empregado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). ADESÃO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO. QUITAÇÃO AMPLA NÃO PREVISTA. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUNTADA DE DOCUMENTO (ACORDO COLETIVO) NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 8 DO TST . OMISSÃO CONFIGURADA. A decisão embargada foi omissa ao deixar de analisar a alegação de que existe nos autos acordo coletivo, juntado na fase recursal, prevendo que a adesão ao PDV importa em quitação plena, geral e irrevogável do contrato de trabalho. Configurada omissão no acórdão embargado, mostra-se impositivo o provimento dos embargos de declaração, para integralização da prestação jurisdicional, registrando-se que o referido documento, juntado aos autos apenas quando da interposição de seu recurso de revista, mas datado de momento anterior ao julgamento proferido pelo TRT, não merece conhecimento, na forma da Súmula 8 desta Corte Superior. Embargos de declaração providos, sem efeito modificativo.