Prescrição: restituição de valores descontados indevidamente pelo sindicato

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE PELO SINDICATO. PRAZO APLICÁVEL. ART. 205 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §3º, IV E V, DO CC/2002. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A controvérsia refere-se à restituição de valores supostamente retidos de forma indevida pelo Sindicato-réu, relativos a despesas processuais, honorários advocatícios e encargos decorrentes de demandas promovidas em nome dos substituídos. Tais pretensões não configuram créditos trabalhistas em sentido estrito e não se subsomem ao prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Inserem-se na esfera da responsabilidade civil e da repetição de indébito, matéria regida pelo Código Civil.Inexistindo prazo específico para a pretensão deduzida, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, em demandas de natureza civil ou indenizatória não diretamente vinculadas ao contrato de trabalho, incide o prazo prescricional civil, e não o trabalhista.Ajuizada a ação dentro do prazo decenal, não há prescrição a ser reconhecida. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.