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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 100435-71.2018.5.01.0042

Mero inconformismo

  • Direito do Trabalho
  • Mero inconformismo
  • Justa Causa / Falta Grave
  • Multa do Artigo 477 da CLT
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO . 1. O acórdão embargado apreciou direta e expressamente as questões jurídicas impugnadas no recurso de revista e explicitou detalhadamente os motivos pelos quais o recorrente não consegue acessar a via extraordinária e a falta de transcendência política é apenas a consequência dos óbices erigidos, os quais nem mesmo são abordados ou questionados pelo embargante. 2. Não há qualquer omissão ou contradição, mas apenas o inconformismo do embargante, o que desafia recurso próprio. Embargos de declaração a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Justa Causa / Falta Grave; Multa do Artigo 477 da CLT; Negativa de Prestação Jurisdicional

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