Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 412-87.2020.5.11.0004
Vício ocorrido na decisão monocrática
- Direito do Trabalho
- Vício ocorrido na decisão monocrática
- Ente Público
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO OCORRIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. A parte não indica erro material no acórdão proferido por esta Turma, mas sim erro material na decisão monocrática proferida anteriormente pelo Ministro Relator. Contudo, não cabe a esta Turma sanar vício ocorrido em decisão anterior, proferida monocraticamente, mas apenas sanar vício existente em suas próprias decisões. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Ente Público