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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 240-83.2012.5.20.0002

Execução: negativa de prestação jurisdicional da decisão recorrida

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Execução
  • Negativa de prestação jurisdicional da decisão recorrida
  • Diferenças salariais
  • Alegação de ofensa à coisa julgada
  • Anistia
  • Nulidade

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO RECORRIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, em razão de se tratar de recurso interposto em fase de execução, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e a parte não lograr demonstrar a ofensa dos dispositivos constitucionais invocados, a afastar a transcendência da causa. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Anistia; Nulidade; Prescrição

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