TSTAIRR 1881-59.2015.5.02.0081
Execução: decisão denegatória
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução
- Decisão denegatória
- Intempestividade
- Apresentação do recurso após exaurido o octídio
- Pressuposto extrínseco não preenchido
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. APRESENTAÇÃO DO RECURSO APÓS EXAURIDO O OCTÍDIO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUE NÃO SE EVIDENCIA. Observados os parâmetros da contagem do prazo recursal, segundo o disposto nos artigos 6º da Lei nº 5.584/1970, 775 e 775-A da CLT, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista quando se evidencia que a parte somente o apresentou após o exaurimento do prazo recursal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras; Multa do Artigo 477 da CLT; Reconhecimento de Relação de Emprego; Aviso Prévio; Férias; Décimo Terceiro Salário; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Multa Cominatória / Astreintes; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR