Empreitada: responsabilidade do tomador

I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR. EMPRESA PRIVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Constatando-se má-aplicação da OJ nº 191 da SBDI-1 do TST pela decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para novo exame do recurso de revista da segunda reclamada. Agravo conhecido e provido. II –RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. EMPREITADA. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR. EMPRESA PRIVADA. DONO DA OBRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. 1 - Na hipótese, o reclamante, que exercia a função de pedreiro foi vítima de acidente de trabalho durante a sua jornada de trabalho. 2 - O Tribunal Regional converteu a responsabilidade civil do tomador para subsidiária, quanto à indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente. 3 –A jurisprudência iterativa desta Corte é de que não se aplica a OJ nº 191 da SBD1-1 do TST nesse caso, devendo as reclamadas responder de forma solidária; todavia, diante da vedação de reforma para pior (reformatio in pejus), mantém-se o acórdão regional que aplicou a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista não conhecido.