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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 235-56.2020.5.09.0594

Limitação dos valores indicados na inicial: horas extras

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. OMISSÃO E CONTRARIEDADE NÃO CONSTATADAS. Inexiste qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso) e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso, o que se verifica é o inconformismo da embargante com o resultado colhido, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para a reforma da decisão. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Compensação; Valor da Causa; Liquidação / Cumprimento / Execução; Honorários Advocatícios; Banco de Horas; Inépcia da Inicial

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