Dispensa sem justa causa: licitude

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LICITUDE. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que incide o óbice previsto na Súmula 126/TST. Nada obstante, no agravo, a parte não se insurge, sequer tangencialmente a respeito da incidência da Súmula 126 do TST, limitando-se a reprisar os fundamentos constantes do recurso de revista e a afirmar que a causa apresenta transcendência. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, é inadmissível o recurso de revista da parte. Agravo não conhecido. 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (Constituição Federal, artigo 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, artigo 832 c/c o artigo 371 do CPC/2015). 2. No caso presente, a parte sustenta que a Corte a quo direcionou seu julgamento apenas sob o enfoque da dispensa discriminatória, e que os fundamentos assentados após a oposição de embargos de declaração com foco no pronunciamento a respeito da inobservância, pela Recorrida, das disposições do item 3.1.2, da cláusula 3º, da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, foram "flagrantemente genéricos, vagos e omissos" . 3. Ao contrário do que afirma parte, o acórdão regional encontra-se fundamentado e demonstra claramente os motivos pelos quais a Corte de origem manteve a improcedência do pedido de reintegração ao emprego. Colhe-se do acórdão serem " inaplicáveis as disposições da cláusula 3º, item 3.1.2, da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, juntada do ID 826fe6c, como requer o recorrente, sendo de acrescentar que as motivações ali registradas não constituem causa para invalidação da rescisão. Não há confissão por parte do empregador" . E, em sede de embargos de declaração, além de renovar tal fundamentação, destacou que " a instrução processual transcorreu de forma legal e irretocável mediante a observação de todos os princípios constitucionais" (fl. 774). Dessa forma, o Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido. 4. O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.