Jurisprudências
TSTAg-RRAg 100533-08.2020.5.01.0003
Matéria objeto do recurso de revista: dano moral
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista
- Dano moral
- Não caracterização
- Alegação recursal de atraso no pagamento dos salários
- Indenização por Dano Moral
- Ente Público
Ementa
AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS E INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 297, I, do TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Ente Público; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova