A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamante

Acordam os Ministros por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema "nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional", ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 93, IX, da CF; e b) conhecer do recurso de revista por violação do art. 93, IX, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade dos acórdãos prolatados em sede de embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se manifeste expressamente sobre premissas fáticas relevantes ao equacionamento da controvérsia relativa ao recolhimento do FGTS, notadamente no que concerne ao período de suspensão do contrato de trabalho e à existência de pedidos correlatos na primeira ação trabalhista ajuizada pela reclamante, com a consequente exclusão da condenação ao pagamento da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. E, ainda, reputar prejudicado o exame do tema remanescente.