TSTEDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 102507-58.2017.5.01.0206
Decisão irrecorrível: julgados desta Corte
- Direito do Trabalho
- Decisão irrecorrível
- Julgados desta Corte
- Intervalo Interjornadas
- Intervalo Intrajornada
- Inépcia da Inicial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ART. 896-A, § 4º, DA CLT – DECISÃO IRRECORRÍVEL – RECURSO INCABÍVEL – NÃO CONHECIMENTO Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência da causa. Julgados desta Corte. Embargos de Declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração.
Indexação
Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Inépcia da Inicial