Interposição contra acórdão de turma: erro grosseiro

I – AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA K-WAY LOGÍSTICA LTDA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. ERRO GROSSEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. O agravo interno é recurso cabível exclusivamente contra decisões monocráticas (arts. 1.021 do CPC e 265 do RITST). A interposição contra acórdão proferido por órgão colegiado configura erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. A insurgência contra o despacho denegatório, matéria já apreciada por esta Turma no julgamento do agravo de instrumento, encontra-se coberta pela preclusão consumativa. Caracterizada a manifesta inadmissibilidade do apelo, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo interno não conhecido. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA KEY PARTNER LOGISTICS COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REFORMA. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Não se verificam os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC quando a decisão embargada fundamenta de forma clara a manutenção do despacho denegatório ante o descumprimento do ônus processual de indicar o trecho do prequestionamento. A existência de óbice processual intransponível impede a análise do mérito recursal (art. 101, § 2º, do CPC e gratuidade de justiça) e das violações constitucionais apontadas. A via dos embargos declaratórios não se presta ao reexame de matéria já decidida por mero inconformismo da parte. Embargos de declaração não providos.