Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RR 790-84.2019.5.21.0041
Insidência da oj n.º 412 da SBDI-1 do TST
- Direito do Trabalho
- Insidência da oj n.º 412 da SBDI-1 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INSIDÊNCIA DA OJ N.º 412 DA SBDI-1 DO TST. Conforme OJ n.º 412 da SBDI-1 do TST, por se tratar de Agravo Interno contra decisão desta 1.ª Turma, ou seja, decisão de um órgão colegiado, incabível o Recurso . Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1021,§ 4.º, do CPC.