TSTAg-RRAg 1000762-19.2019.5.02.0077
Juros e correção monetária: matéria não impugnada no recurso ordinário
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Juros e correção monetária
- Matéria não impugnada no recurso ordinário
- Trânsitado em julgado na primeira instância
- Equiparação salarial
- Reconhecimento
- Gratificação por produção
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO ORDINÁRIO. TRÂNSITADO EM JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso " se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". A parte agravante não se insurge contra os fundamentos adotados na decisão recorrida. II. Agravo não conhecido. 2. RECURSO DE REVISTA QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. 2.2. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. 2.3. DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA POSTULAR EXCLUSÃO DE TERCEIROS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA E DÁ PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA APENAS QUANTO AO TEMA " HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 NO STF ". CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade: a) não conhecer do agravo quanto ao tema "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO ORDINÁRIO. TRÂNSITADO EM JULGADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA"; b) conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento quanto aos temas remanescentes.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Salário por Equiparação / Isonomia; Tomador de Serviços / Terceirização; Sucumbência; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Produção; Acordo Tácito / Expresso