Execução competência da justiça do trabalho: coisa julgada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. O Tribunal Regional rejeitou o pedido do executado, assinalou que o feito está na fase de execução, sendo vedado debater questões já decididas na fase de conhecimento. Nesse passo, havendo o trânsito em julgado, incabível a rediscussão em sede de execução. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CONTRATO NULO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422//TST 1. A Corte de origem, no exame da admissibilidade do recurso de revista, concluiu que as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão nos termos em que proferida, o que impossibilita o prosseguimento da revista, em face do impedimento da Súmula 422, I, do TST, entendendo que não houve prequestionamento da questão, conforme dispõe a Súmula 297/TST. 2. É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). 3. Na espécie, a parte agravante não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão agravada, limitando-se a rediscutir o mérito, limitando-se a rediscutir o mérito quanto à inexigibilidade do título executivo. Agravo de instrumento de que não se conhece.