Violência doméstica: ameaça

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O RECOMENDADO PELO QUANTUM DE PENA. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE ABRANDOU O REGIME SEM APONTAR PECULIARIDADES CONCRETAS A JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DA REGRA DO ART. 33, § 3º, DO CP. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para a escolha do regime prisional, o julgador deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do Código Penal.

2. No caso concreto, o Juízo sentenciante avaliou em desfavor do réu a culpabilidade (ameaças na presença do filho menor) e as circunstâncias do crime (com o acusado sob influência de drogas), razão pela qual fixou a pena-base acima do mínimo legal e estabeleceu o regime semiaberto para o início do cumprimento da sanção. Identificado que o Tribunal de origem abrandou o regime sem indicar situação específica, à luz das particularidades do caso, que justificasse afastar o comando do art. 33, § 3º, do CP, não há correções a se fazer na decisão que restabeleceu o regime fixado na sentença condenatória. Precedentes.

3. Com efeito, é firme a jurisprudência desta Corte na compreensão de que "A existência de circunstância judicial negativa, concretamente fundamentada, autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado exclusivamente pelo quantum da pena, conforme o art. 33, § 3º, c/c art. 59 do Código Penal" (AgRg na RvCr n. 6.845/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8/2026).

4. Agravo regimental não provido.