Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: contrato de trabalho regido integralmente pela reforma trabalhista

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO REGIDO INTEGRALMENTE PELA REFORMA TRABALHISTA - REGIME 12X36 PREVISTO EM ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. Cabe destacar que, no presente caso, não há norma coletiva fixando o regime excepcional de trabalho de 12X36, mas sim acordo individual escrito. Pois bem. A jornada 12x36 não se trata de um acordo de compensação de jornada, mas sim de uma jornada especial, a teor do art. 59-A da CLT. Dessa forma, inaplicável ao regime 12X36 as disposições do art. 59-B da CLT.. Precedentes. Aplicação dos óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento.