Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1000482-17.2018.5.02.0034
Caixa econômica federal: cumulação da quebra de caixa com gratificação de função
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Caixa econômica federal
- Cumulação da quebra de caixa com gratificação de função
- Possibilidade
- Inexistência de vícios no acórdão embargado
- Honorários Advocatícios
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar aos embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Quebra de Caixa; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)