TSTED-RRAg 100984-32.2019.5.01.0241
Parcelamento do FGTS: correção monetária
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Parcelamento do FGTS
- Correção monetária
- Vícios
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Multa do Artigo 467 da CLT
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA . Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 154.078,18), no importe de R$ 3.081,56 (três mil e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos) em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Correção Monetária; Depósito / Diferença de Recolhimento; Multa do Artigo 467 da CLT; Modificação ou Alteração do Pedido; Liminar; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Descontos Previdenciários; Multa por ED Protelatórios