Negativa de prestação jurisdicional: cerceamento de defesa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2 - CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. 3 - DOENÇA OCUPACIONAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. O acórdão embargado é expresso ao fundamentar que o indeferimento da nova perícia decorreu do convencimento do juízo diante da prova pericial produzida, que afastou o nexo causal/concausal, e da ausência de prova efetiva e robusta por parte da reclamante para infirmar o laudo técnico. 2. Consignado, portanto, que a matéria estava suficientemente esclarecida quanto ao caráter não ocupacional da doença que acometeu a autora. 3. A pretensão de reanálise implica em rediscussão de mérito, vedada na via dos aclaratórios. 4. A decisão abordou o tema do nexo causal, pautando-se na conclusão da prova pericial que afastou a origem ocupacional da doença. Registrado que a inclusão da patologia (Síndrome do Túnel do Carpo) em rol regulamentar (Decreto nº 3.048/99) gera a presunção do nexo causal, a qual pode ser elidida no caso concreto. 5. Não se verificam os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos de declaração não providos.