Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000141-61.2023.5.22.0006
Querela nullitatis: citação inválida em outro processo
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Querela nullitatis
- Citação inválida em outro processo
- Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
Ementa
AGRAVO DA PARTE AUTORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. CITAÇÃO INVÁLIDA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 6 de outubro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator