Empregado público: redução da jornada sem diminuição salarial

AGRAVO. ECT. EMPREGADO PÚBLICO. REDUÇÃO DA JORNADA SEM DIMINUIÇÃO SALARIAL. CUIDADOS DOS FILHOS COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TEA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.112/90. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Pleno desta colenda Corte Superior, no julgamento do Tema 138, fixou a seguinte tese vinculante: O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para deferir a redução da carga horária diária de trabalho da reclamante em 50% (de 8h para 4h), sem redução da remuneração, nem obrigatoriedade de compensação de horários. Para tanto, consignou a inexistência de controvérsia quanto à condição dos dois filhos da reclamante estarem inseridos no transtorno do espectro autista, além da necessária intervenção multiprofissional para uma boa evolução do quadro clínico dos menores. Assim, registrou que o princípio da legalidade estrita é relativizado em favor da prevalência do interesse público, especialmente na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, assegurados pela Constituição, o que permitiria a aplicação analógica do artigo 98 da Lei nº 8.112/90, com fundamento no artigo 8º da CLT. 3. Estando a decisão impugnada em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior, não há razão para sua reforma. Nesse sentido, incidem os óbices do artigo 896, §7º, da CLT e Súmula n° 333. Agravo a que se nega provimento.