Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 633-91.2019.5.07.0012
Honorários advocatícios de sucumbência: inovação recursal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Honorários advocatícios de sucumbência
- Inovação recursal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. Hipótese em que não houve impugnação quanto à condenação em honorários de sucumbência no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.