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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 807-24.2019.5.05.0023

Negativa de prestação jurisdicional: correção monetária

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Correção monetária
  • Vício de aparelhamento do recurso de revista
  • Pressupostos do artigo 896 da CLT não atendidos
  • Horas extras
  • Critério de apuração

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . É inviável o conhecimento do recurso de revista, pois a parte não indicou violação de dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco apontou dissenso pretoriano ou contrariedade a verbete de jurisprudência desta Corte ou à Súmula Vinculante do STF, desatendendo, assim, a disciplina do artigo 896 da CLT. Agravo interno conhecido e não provido . 3. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Correção Monetária

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