Execução penal: livramento condicional

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. UMA ÚNICA FALTA DISCIPLINAR OCORRIDA EM 2023. INSUFICIÊNCIA PARA DESABONAR O BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito d e concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.

2. In casu, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, reconheceram que uma única falta disciplinar nos assentamentos do apenado é insuficiente para desabonar o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. A desconstituição de tal premissa para afastar o adimplemento do requisito subjetivo pelo apenado dependeria de imprescindível reexame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível nesta instância superior por incidência da Súmula n. 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.