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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 801-87.2018.5.09.0654

Erro de alvo: ausência de dialética recursal

  • Direito do Trabalho
  • Erro de alvo
  • Ausência de dialética recursal
  • Horas Extras
  • Processo e Procedimento
  • Correção Monetária
  • Banco de Horas

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA N° 422, I, DO TST. O agravo interno não ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada. A agravante se limita a afirmar, de forma genérica, que a decisão agravada deixou de analisar as questões postas no agravo de instrumento, sem, contudo, demonstrar quais seriam os pontos omissos ou equivocados da decisão monocrática. A parte não demonstra o desacerto da decisão monocrática, ponto a ponto, em relação a cada um dos temas. Diante disso, não foi observado o princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do agravo interno, com fundamento na Súmula 422, I, do TST, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Horas Extras; Processo e Procedimento; Correção Monetária; Banco de Horas; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Inépcia da Inicial

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