Deserção do recurso de revista: ausência de recolhimento das custas processuais acrescidas

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ACRESCIDAS. MAJORAÇÃO NO ACÓRDÃO REGIONAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão, ora agravada, manteve a decisão do TRT que inadmitiu o recurso de revista da reclamada, por deserção, tendo em vista a ausência de comprovação das custas acrescidas. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso, nos termos do artigo 789, § 1º, da CLT e da Súmula nº 245 do TST. Portanto, constatando-se que a recorrente não comprovou o recolhimento das custas acrescidas no momento da interposição do recurso de revista ou no prazo alusivo, está deserto o seu apelo. Como exposto na decisão agravada, é inaplicável à hipótese a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, justamente porque a hipótese dos autos é de ausência de recolhimento do depósito recursal, no prazo alusivo ao recurso de revista, e não de recolhimento insuficiente, conforme disciplinado no referido verbete jurisprudencial. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.