Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-AIRR 365-30.2017.5.10.0010
Não cabimento dos embargos contra acórdão turmário que não reconhece a transcendência da causa
Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fase de Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS CONTRA ACÓRDÃO TURMÁRIO QUE NÃO RECONHECE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se evidenciam as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, na análise do não cabimento dos embargos ante o disposto no artigo 896-A, § 4º, da CLT. Embargos de declaração conhecidos e não providos, com ressalva de entendimento.
Decisão
Acordam os Ministros por maioria, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, vencido o Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
Indexação
Fase de Execução