Jurisprudências
TSTAg-AIRR 722-63.2021.5.12.0026
Procurador de autarquia municipal: teto remuneratório
- Direito do Trabalho
- Procurador de autarquia municipal
- Teto remuneratório
- Não reconhecimento.
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCURADOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 510 DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema 510 de Repercussão Geral no STF. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios