TSTAg-AIRR 130-90.2017.5.09.0010
As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica
- Direito do Trabalho
- Direito Coletivo
Ementa
AGRAVO DO SINDICATO AUTOR –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR EM FAVOR DO SINDICATO OBREIRO –CONDUTA ANTISSINDICAL –CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte considera inválida norma coletiva que institui contribuição patronal em benefício do sindicato profissional, por ferir o princípio da autonomia sindical. As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Direito Coletivo