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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 130-90.2017.5.09.0010

As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica

Ementa

AGRAVO DO SINDICATO AUTOR –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR EM FAVOR DO SINDICATO OBREIRO –CONDUTA ANTISSINDICAL –CONVENÇÃO Nº 98 DA OIT –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte considera inválida norma coletiva que institui contribuição patronal em benefício do sindicato profissional, por ferir o princípio da autonomia sindical. As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

Indexação

Direito Coletivo

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