TSTEDCiv-Ag-RO 10828-39.2017.5.18.0000
Omissão configurada
- Direito do Trabalho
- Omissão configurada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Detectada a existência de omissão, imperioso conceder provimento aos embargos de declaração, em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do Réu e dar-lhes provimento para, sanando a omissão verificada, mas sem imprimir efeito modificativo, acrescentar ao acórdão embargado o desprovimento da pretensão recursal alusiva às multas por litigância de má-fé e oposição de embargos protelatórios, e à determinação de expedição de ofício à OAB.