Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: estabilidade de empregada gestante

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DE EMPREGADA GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 500 DA CLT. DEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA REFERENTE AO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO PREVISTO NO ART. 10, II, “B”, DA ADCT. DECISÃO REGIONAL CONTRÁRIA À ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que o pedido de demissão formulado por empregada gestante, durante o período de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, somente se reveste de validade quando efetivado com a assistência do sindicato da categoria profissional ou do Ministério do Trabalho, em estrita observância ao disposto no art. 500 da Consolidação das Leis do Trabalho. A ausência de tal formalidade essencial implica nulidade do ato demissional, preservando-se o vínculo empregatício ou, alternativamente, ensejando o direito à indenização correspondente ao período estável. Precedentes oriundos da SBDI-1 e Turmas do TST. Na hipótese dos autos, o pedido de demissão da empregada gestante não foi homologado pela entidade sindical ou por autoridade do Ministério do Trabalho; logo, carece de validade. Decisão regional reformada para se declarar a nulidade do pedido de demissão e, em consequência, condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período da garantia provisória de emprego da gestante. Recurso de Revista conhecido e provido.