Acórdão do regional que fixa tese em irdr sem julgar o caso paradigma

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO DO REGIONAL QUE FIXA TESE EM IRDR SEM JULGAR O CASO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recurso de revista foi interposto em face do acórdão proferido pelo Regional na fixação de tese vinculante de IRDR, em hipótese na qual o respectivo TRT não prosseguiu no exame do recurso interposto no caso paradigma. Nessas hipóteses, é incabível o recurso de revista, pois, nos termos do art. 896, caput, e § 2º da CLT o cabimento recursal encontra-se vinculado ao exaurimento da instância ordinária, o que pressupõe julgamento do respectivo recurso endereçado ao segundo grau. Aqui, o acórdão proferido no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas fixou as teses jurídicas, mas não prosseguiu no exame do recurso interposto, o que ficou ressaltado na decisão, nos seguintes termos: “meu entendimento é no sentido de que o julgamento do processo piloto deveria ocorrer de forma imediata, na mesma sessão em que fixadas as teses jurídicas. Entretanto, a maioria desta Seção Especializada decidiu por concretizá-lo apenas em sessão posterior, após a publicação do presente acórdão.” Daí por que, não havendo resolução do recurso no acórdão recorrido, não há objeto recursal a ser examinado nesta instância, sendo certo ainda que, não cumprido o rito previsto no art. 978, parágrafo único, do CPC, não há falar sequer em hipótese de afetação do tema ao Plenário do TST. Isso porque a Instrução Normativa Transitória nº 41-A do TST, que, no caput do art. 1º prevê o cabimento de recurso de revista contra decisões que fixam tese jurídica em IRDR nos Regionais, deixa claro no seu § 1º que: “Somente a decisão que, nos termos do parágrafo único do art. 978 do CPC, após fixar a tese jurídica, julgar o recurso ordinário ou agravo de petição comportará a interposição do recurso de revista.” Precedente da 1ª Turma do TST. Por fim, ressalte-se que, apesar de a edição da instrução ter se processado após a interposição do recurso de revista ora examinado, fato é que a regulamentação apenas explicitou aquilo que deflui do próprio sistema processual em vigor, tal qual antes descrito, razão pela qual não há como processar o recurso de revista interposto fora das hipóteses de cabimento legalmente previstas. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO DE REVISTA EM FACE DA TESE FIXADA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR. ADMISSIBILIDADE NEGADA NA ORIGEM. EXAME PREJUDICADO. Em face do não cabimento do recurso de revista, resta prejudicado o exame da questão incidente relativa ao pedido de efeito suspensivo do recurso de revista em face da tese fixada em segundo grau até o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR. Agravo de instrumento prejudicado.