Horas in tinere: custas processuais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN TINERE. CUSTAS PROCESSUAIS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS. Constata-se que o acórdão embargado padece dos vícios apontados pelo Embargante. Com efeito, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e adequada compreensão do julgado é necessário suprimir do acórdão a expressão "adicional de horas extras" mantendo os demais termos do decidido. Constata-se omissão no julgado embargado quanto às custas. Dessa forma, em razão de o acórdão embargado ter determinado a exclusão da condenação em favor da Reclamada, impõe-se a reversão do pagamento das custas para o Reclamante, que no caso ficará isento em razão da concessão da gratuidade de justiça. Embargos de Declaração acolhidos, com acréscimo de fundamentação, sem concessão de efeito modificativo.