TSTAg-AIRR 0100108-75.2023.5.01.0067
Rito sumaríssimo: nulidade da citação
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Rito sumaríssimo
- Nulidade da citação
- Não configuração
- Ausência de comprovação de irregularidade
- Ônus da prova do destinatário
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTREGA DA COMUNICAÇÃO NO ENDEREÇO DA RECLAMADA CONFIRMADA PELO SISTEMA “E-CARTA”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 16 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 11 de novembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator