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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0100108-75.2023.5.01.0067

Rito sumaríssimo: nulidade da citação

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • Nulidade da citação
  • Não configuração
  • Ausência de comprovação de irregularidade
  • Ônus da prova do destinatário

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENTREGA DA COMUNICAÇÃO NO ENDEREÇO DA RECLAMADA CONFIRMADA PELO SISTEMA “E-CARTA”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA DO DESTINATÁRIO. SÚMULA Nº 16 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 11 de novembro de 2025. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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