Multa por litigância de má-fé: como se constata, inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 126 DO TST. O Município reclamado requer pronunciamento desta Turma acerca da possível violação do art. 133 da CF, o qual na sua ótica impediria sua condenação por litigância de má-fé. O julgado não padece de vícios, havendo tese explícita e fundamentada acerca da manutenção da decisão das instâncias precedentes. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento do Município sob o fundamento de que para afastar as conclusões do Regional acerca do enquadramento da conduta do reclamante aos artigos 80 e 81 do CPC, necessário seria revolver a matéria fático-probatória. Esclareça-se que a incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação a dispositivo constitucional, bem como prejudica o exame da transcendência. Como se constata, inexistente qualquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.