Crimes de roubo e extorsão: provas judicializadas

Direito Penal. Agravo Regimental. Crimes de roubo e extorsão. Provas judicializadas. Participação de menor importância. Reexame de provas. Súmula n. 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, mantendo a condenação do agravante pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, c/c § 2º-A, I, c/c art. 70, e art. 158, § 1º, do Código Penal.

2. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, o reconhecimento da causa de diminuição de pena pela participação de menor importância.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante está devidamente fundamentada em provas judicializadas e se é possível o reconhecimento da participação de menor importância, sem incorrer no reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

4. As instâncias ordinárias concluíram pela existência de provas robustas de autoria e materialidade, corroboradas por depoimentos judiciais da vítima e das testemunhas de acusação, submetidos ao contraditório e à ampla defesa.

5. A tese de participação de menor importância foi afastada, considerando-se a ativa colaboração do agravante na prática delitiva, conforme relatos coerentes e uníssonos das vítimas e testemunhas.

6. A revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A condenação pode ser fundamentada em provas judicializadas, corroboradas por depoimentos da vítima e das testemunhas, desde que submetidos ao contraditório e à ampla defesa.

2. O reconhecimento da participação de menor importância exige a demonstração de colaboração reduzida e irrelevante para a prática delitiva, o que não se verifica quando há participação ativa do agente.

3. O reexame de provas é vedado na instância especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, II e V, c/c § 2º-A, I, c/c art. 70; art. 158, § 1º; Súmula 7 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica citada no documento.