Legítima defesa: excludente de ilicitude

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial da defesa, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que manteve a condenação do agravante em ação penal, afastando a tese de legítima defesa.

2. A defesa alegou que o acolhimento do recurso especial não demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, mas apenas sua revaloração jurídica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a tese de legítima defesa, afastada pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório, poderia ser reavaliada em sede de recurso especial, sem que isso implicasse revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O artigo 386, VII, do Código de Processo Penal não possui comando normativo para sustentar a tese de legítima defesa, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF.

5. A legítima defesa foi fundamentadamente afastada pelo Tribunal de origem com base no conjunto probatório, especialmente nos relatos da vítima, analisados pela instância soberana no exame fático-probatório.

6. A reversão da conclusão do Tribunal de origem para reconhecer a excludente de ilicitude da legítima defesa demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O artigo 386, VII, do Código de Processo Penal não sustenta a tese de legítima defesa, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. A reversão de decisão que afasta a legítima defesa com base no conjunto probatório demanda revolvimento fático-probatório, vedado em sede de recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:Código Penal, art. 129, § 9º; Código de Processo Penal, arts. 156 e 386, VII; Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 284 do STF.

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes jurisprudenciais citados.