Impugnação aos cálculos de liquidação: intempestividade

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MAL APARELHADO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. No caso, não se verifica violação ao art. 5º, LIV, da CF, na medida em que foi concedido prazo para ambas as partes se manifestarem, garantindo o contraditório. Ademais, o art. 5º, LIV, da CF não se presta ao processamento do recurso, uma vez que não diz respeito à discussão afeta à intempestividade . Agravo de instrumento a que se nega provimento. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Desse modo, considerando que a agravante suscita apenas violação de lei, inviável a análise do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.