Novas teses vinculantes da controvérsia: terceirização

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NOVAS TESES VINCULANTES DA CONTROVÉRSIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO INEFICAZ DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO . INCIDÊNCIA DO TEMA 246 DO STF. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.118 DO STF. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS – SEM EFEITO MODIFICATIVO . Esta Turma julgadora concluiu que os elementos probatórios dos autos confirmam a ineficiência fiscalizatória das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços terceirizados (culpa in vigilando ). No aspecto, o TRT registrou que: o extrato de FGTS comprova a ausência de recolhimento em inúmeros meses, o contracheque apresentado sequer está assinado e que "a 1ª reclamada não contestou a presente ação, sendo declarada revel e confessa quanto aos fatos alegados". Nesse contexto, incide a inteligência da tese firmada no Tema 246 do STF, uma vez que a responsabilização subsidiária declarada não decorreu da inversão do ônus da prova em desfavor do ente público, mas sim, da constatação efetiva de omissão culposa no dever de fiscalização. E, por conseguinte, fica afastada a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do RE 1.298.647 - Tema 1.118, por ausência de aderência estrita. Assim, constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ante as novas teses vinculantes da controvérsia, devem ser prestados esclarecimentos, mantendo a decisão ora embargada (correlação da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte - Súmula 331, V). Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.